Leis e decretos municipais

ITBI

Legislação agrupada de ITBI

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Decreto 12.882/2006
Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Lei 7.628/2008
Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e taxa de transferência na forma disposta nesta Lei e dá outras providências.
Lei 6.327/2005
Autoriza ao Poder Executivo a conceder parcelamento em até dez vezes para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI
Lei 5.822/2002
Dipõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Lei 4.476/1997
Dispõe sobre o IPTU e ITBI.
Lei 3.571/1989
Institui o ITBI e dos direitos relativos a ele.

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