Leis e decretos municipais

Legislação Nota Vitória

Legislação agrupada da Nota Vitória, geração de créditos e sorteios

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Portaria 24/2015
Define cronograma dos sorteios da Nota Vitória para o ano de 2015.
Decreto 16.273/2015
Regulamenta o sorteio de prêmios da Nota Vitória.
Portaria 4/2015
Institui o calendário de restituição dos créditos da Nota Vitória.
Decreto 16.082/2014
Institui o Programa Nota Vitória.
Lei 8.693/2014
Autoriza o Programa Nota Vitória.

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