Leis e decretos municipais

Legislação de ISS/NFS-e

Legislação agrupada de ISS e NFS-e

Para ler os arquivos é preciso ter o Adobe Reader instalado.



Portaria 58/2013
Informa nova obrigatoriedade de emissão de NFS-e.
Decreto 15.618/2013 - PDF atualizado
Prorroga para o dia 15 de fevereiro de 2013, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao mês de competência de janeiro de 2013.
Lei 8.047/2010 - PDF atualizado
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol Profissional – Lei Fontana.
Decreto 14.404/2009 - PDF atualizado
Prorroga o prazo para recolhimento do ISSQN para o dia 16/09/2009, calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2009.
Decreto 14.310/2009 - PDF atualizado
Altera o Art. 73 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.ISSQN
Decreto 13.314/2007 - PDF atualizado
Regulamenta o ISSQN
Decreto 12.189/2005 - PDF atualizado
Instituiu o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto 12.181/2005 - PDF atualizado
Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2005.
Portaria 3/2005 - PDF atualizado
Fixa prazos para encerramento das declarações do ISS.
Decreto 12.119/2004 - PDF atualizado
Institui o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.
Lei 6.075/2003 - PDF atualizado
Altera a legislação sobre o ISSQN, de competência do Município, conforme estabelecido no Art. 156, inciso III, da Constituição Federal, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar nº 11.

Desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - Semfa/Subti
Prefeitura Municipal de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 - Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945 - Telefone: (27) 3382-6000