Leis e decretos municipais

Legislação Tributária Atualizada

Legislação tributária agrupada e atualizada da Prefeitura de Vitória

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Decreto 12.882/2006 - PDF atualizado
Regulamenta as normas relativas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, instituído pela Lei 3.571/1989.
Decreto 16.576/2015
Regulamenta normas para obtenção da redução de 75% sobre o valor de IPTU
Decreto 16.222/2015
Altera Art. 6º do Decreto 13270/2007, referente às regras dos parcelamentos firmados com a Administração Púiblica.
Decreto 15.984/2014
Regulamenta a Lei 8066/2010, que dispõe sobre benefícios fiscais no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida"
Lei 8.539/2013
Autoriza o protesto da Certidão de Dívida Ativa e dá outras providências.
Decreto 15.793/2013
Dá nova redação ao inciso II do Art. 8º e aos incisos I e II do Art. 9º do Decreto nº. 13270/2007.
Decreto 15.603/2012 - PDF atualizado
Regulamenta Lei 8.396/2012 - Sociedades Uniprofissionais
Lei 8.396/2012 - PDF atualizado
Altera Lei 6.075/2003 - Sociedades Uniprofissionais
Lei 8.279/2012 - PDF atualizado
Programa de Incentivo Fiscal
Decreto 15.128/2011 - PDF atualizado
Utilização de Créditos da Lei Rubem Braga
Decreto 15.081/2011 - PDF atualizado
Prorroga Incentivo Fiscal - Centro de Vitória
Portaria conjunta 1/2011 - PDF atualizado
Obrigatoriedade de uso de NFS-e - Serviços Gráficos
Lei 8.066/2010 - PDF atualizado
Incentivo Fiscal - Minha Casa Minha Vida
Portaria 47/2010 - PDF atualizado
Regulamenta Documentos Fiscais
Decreto 14.672/2010 - PDF atualizado
Regulamenta o Programa Extraordinário de Parcelamento - PExP
Lei 7.938/2010 - PDF atualizado
Institui o Programa Extraordinário de Parcelamento e regras para equacionamento de litígios – Sociedade Uniprofissional
Lei 7.888/2010 - PDF atualizado
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória.
Lei 7.870/2009 - PDF atualizado
Institui regime de tributação fixa do ISSQN - Escritórios de Contabilidade - Simples Nacional
Lei 7.628/2008 - PDF atualizado
Concede isenção do ITBI - Imóveis de Interesse Social.
Decreto 14.072/2008
Regulamenta Art. 4º da Lei 4476/97, que trata de isenção de IPTU para imóveis de preservação ambiental ou tombados
Lei 7.467/2008
Obriga o Município a informar a existência ou não de débitos nos carnês de IPTU e ISS.
Lei 7.218/2007 - PDF atualizado
Aplicação de alíquota diferenciada - ISSQN - Consolidada
Lei 7.217/2007 - PDF atualizado
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP - Consolidada.
Decreto 13.314/2007 - PDF atualizado
Regulamenta o ISSQN - Consolidado Dezembro 2012
Decreto 13.270/2007 - PDF atualizado
Regulamenta a Lei 6.755/2006 - Parcelamento e Pagamento de Créditos Municipais
Lei 6.792/2006 - PDF atualizado
Autoriza protesto dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Lei 6.755/2006 - PDF atualizado
Institui normas para parcelamento e pagamento dos créditos municipais.
Lei 6.748/2006 - PDF atualizado
Disciplina a dação em pagamento como forma de extinção da obrigação tributária.
Lei 6.686/2006
Atualiza a Planta Genérica de Valores contida no Anexo I e Tabela II da Lei 4476/97.
Lei 6.526/2005 - PDF atualizado
Institu isenção do IPTU, do ITBI e da TCRS - Aeroporto de Vitória.
Lei 6.327/2005 - PDF atualizado
Autoriza parcelamento do ITBI.
Decreto 12.132/2004
Regulamenta a Lei 6177/2004, que concede estímulos fiscais aos Clubes Sociais Esportivos no Município de Vitória
Lei 6.177/2004 - PDF atualizado
Incentivo fiscal aos Clubes Sociais Esportivos - IPTU e TCRS.
Lei 6.162/2004 - PDF atualizado
Autoriza firmar Convênio com o Município de Serra e com a ArcelorMittal Tubarão.
Lei 6.075/2003 - PDF atualizado
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Consolidada - 2012
Lei 5.815/2002 - PDF atualizado
Institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
Lei 5.817/2002 - PDF atualizado
Estabelece alíquota mínima de 2,0% - ISSQN - EC 37/2002 .
Lei 5.822/2002 - PDF atualizado
Atualiza a base de cálculo do IPTU e do ITBI e altera Lei 4.476/1997- IPTU.
Lei 5.814/2002 - PDF atualizado
Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana.
Lei 5.505/2002 - PDF atualizado
Altera Leis nºs 3.708/1991, 3.998/1993, 4.165/1994 e 4.452/1997.
Lei 5.248/2000 - PDF atualizado
Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.
Lei 5.210/2000 - PDF atualizado
Lei de Incentivo Fiscal - ISSQN Centro de Vitória - com vigência até 31/12/2003 (ver Lei 6.075/2003)
Lei 5.145/2000 - PDF atualizado
Lei de Incentivo Fiscal - ISSQN Informática - com vigência até 31/12/2003 (ver Lei 6.075/2003).
Decreto 10.253/1998
Dispõe sobre a restituição do indébito tributário e dá outras providências.
Lei 4.476/1997 - PDF atualizado
Dispõe sobre o IPTU e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do ITBI.
Lei 4.452/1997 - PDF atualizado
Altera as Leis 3.998/93 e 4.165/94 (Revogada em parte pela Lei 6.755/06).
Lei 4.284/1995 - PDF atualizado
Autoriza a conversão em UFIR.
Lei 4.175/1995 - PDF atualizado
Dívida Ativa - Cobrança Amigável
Lei 4.165/1994 - PDF atualizado
Estabelece Multas por inobservância à Legislação Tributária.
Lei 3.998/1993 - PDF atualizado
Disciplina o ISSQN - Revogada em 31/12/2003 pela Lei 6.075/2003.
Lei 3.708/1991 - PDF atualizado
Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória - Revogada pela Lei 7.888/2010.
Lei 3.571/1989 - PDF atualizado
Dispõe sobre o ITBI.
Lei 3.112/1983 - PDF atualizado
Código Tributário Municipal.

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