Lei 6256/2004
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Data
17/12/2004
Publicação
19/12/2004 - A Tribuna
Processo
Não cadastrado
Origem
EXE
Ementa
Dispõe sobre a alienação de lotes de propriedade do patrimônio municipal para ocupantes localizados em área de interesse social com testada para logradouros públicos. Proc. 5587100/04. Revogada pela Lei nº 6.592/06.
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