Leis e decretos municipais

Decreto 12119/2004

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Data
24/11/2004

Publicação
02/12/2004 - A Tribuna

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

Institui o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviço - ISISS, para fins de cumprimento do disposto no Art. 49 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003. O ISISS compreende: I - Declaração de Serviços Prestados; II - Declaração de Movimento Econômico; III- Declaração de Serviços Tomados. O não cumprimento do disposto neste Decreto implicará na aplicação de multa na forma da Lei nº 4.165/94. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2005. Revogado pelo Decreto nº 13314/07


REVOGADO POR
Decreto 13314 | 

ALTERADO POR
Decreto 12189 | 

VEJA MAIS
Decreto 13129 |  Decreto 13314 |  Lei 6075 | 

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
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