Leis e decretos municipais

Lei 6075/2003

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Data
29/12/2003

Publicação
30/12/2003 - A Tribuna

Processo
5766400/2003

Origem
EXE

Referência
TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ementa

Altera a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, conforme estabelecido no Art. 156, inciso III, da Constituição Federal, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003. Proc. 5766400/03. Alterada pela Lei nº 6527/05. Regulamentado o inciso V do Art. 9º pelo Decreto nº 12.601-05- Alterado os Arts. 9º e 25 pela Lei nº 6.808/06. Regulamentado a aplicação da alíquota de 2% do ISSQN prevista no inciso V, do Art. 25 da Lei nº 6.075, pelo Decreto nº 13.130/06. Regulamentado o inciso V do art. 9º da lei 6.075/03, excluindo do regime de lançamento do ISSQN as agências de viagens e operadores de turismo pelo Decreto nº 13.129.06. Alterado o Art. 35 pela Lei nº 6.943/07. Alterado o Art. 25 pela Lei nº 6.947/07. Faculta a obtenção da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, alíquota de 2%-sociedades Uniprofissionais. Alterado o Art. 25 pela Lei nº 7.211/07. Inclui Art. 26A pela Lei 7647/08. Alterada pela Lei nº 7.938/10. Alterada pela Lei nº 8.396/12. Regulamentado o disposto no inciso III e §§ 3º e 4º do Art. 18 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com redação da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012 pelo Decreto nº 15.603/12. Regulamentado o inciso III do § 1º e §§ 3º e 4º do Art. 18 pelo Decreto nº 15.815/13.


ALTERADO POR
Lei 7938 |  Lei 8396 | 

REGULAMENTO POR
Decreto 12189 |  Decreto 15815 | 

VEJA MAIS
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   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.

Legislação tributária agrupada e atualizada da Prefeitura de Vitória - PDF atualizado


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