Lei 5823/2002
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Data
30/12/2002
Publicação
31/12/2002
Processo
Não cadastrado
Origem
EXE
Referência
HABITAÇÃO
Ementa
Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PHM, altera o Art. 8º e incisos XII e XIII do Art. 32, da Lei nº 5463/02, cria cargos de provimentos em comissão e dá outras providências. Proc.5705606/02. Alterada pela Lei 5854/03 (Art.29). A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta Lei. ALterado Art. 27 pelo Lei nº 6591/06. IAlterado incisos II e III e incluido inciso X pela Lei nº 7748/09. Alterado o inciso III do Ar. 27 pela Lei nº 7953/10.
ALTERADO POR
Lei 7953 |
VEJA MAIS
Decreto 12832 |
Lei 5463 |
Lei 5854 |
Lei 6255 |
Lei 6256 |
Lei 6529 |
Lei 6591 |
Lei 7748 |
Lei 7953 |
