Leis e decretos municipais

Decreto 10253/1998

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Data
09/10/1998

Publicação
14/10/1998

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

Dispõe sobre a restituição do indébito tributário e outras providencias.

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.

Legislação tributária agrupada e atualizada da Prefeitura de Vitória - PDF atualizado


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