Leis e decretos municipais

Decreto 10033/1997

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Data
09/06/1997

Publicação
19/06/1997

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

Altera o Decreto nº 9891/96, que instituiu a isenção do pagamento de tarifas para pessoas portadoras de deficiência. DEFICIENTE FÍSICO-CARTÃO PASSAGEM SIGA VITORIA


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