Leis e decretos municipais

Lei 9127/2017

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Data
20/03/2017

Publicação
23/03/2017 - DOLM

Processo
Não cadastrado

Origem
LEG

Referência
**NÃO UTILIZADO**

Ementa

Dispõe sobre o direito das pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, e das outras providências. De autoria do Vereador Luis Carlos Coutinho.


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