Leis e decretos municipais

Decreto 16273/2015

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Data
26/03/2015

Publicação
30/03/2015 - DOMV

Processo
1518405/2015

Origem
EXE

Ementa

Regulamenta o inciso II do Art. 2º Lei nº 8693/2014, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Vitória.

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.


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