Leis e decretos municipais

Lei 8693/2014

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Data
25/07/2014

Publicação
28/07/2014 - DOMV

Processo
4710914/2014

Origem
EXE

Referência
PROGRAMA

Ementa

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Vitória, instituindo o Programa Nota Vitória, com o objetivo de incrementar a arrecadação por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos ficais. IMPOSTO - Instituido Programa Nota Vitória pelo Decreto nº 16.082/14. Acrescido inciso III no Art. 5º e Art. 10-A pela Lei nº 8.796/15.


VEJA MAIS
Decreto 16082 |  Lei 8796 | 

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
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