Leis e decretos municipais

Decreto 15822/2013

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Data
07/11/2013

Publicação
09/11/2013 - A Gazeta

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Referência
IMPOSTO

Ementa

Prorroga para o dia 18 de novembro de 2013, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, calculado sobre o preço dos serviços, referidos no Art. 110 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, relativo ao mês de competência de outubro de 2013.


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