Leis e decretos municipais

Decreto 15815/2013

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Data
31/10/2013

Publicação
01/11/2013 - DIO

Processo
6467087/2013

Origem
EXE

Referência
TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ementa

Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º e §§ 3º e 4º do Art. 18 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei 8.396, de 20 de dezembro de 2012, estabelecendo prazo para opção do regime tributário aplicável à sociedade de advogados. IMPOSTO - Reproduzido no DIO/ES do dia 06/11/2013 por haver sido digitado com incorreção. Alterado pelo Decreto nº 16.638/16.


REVOGANDO
Decreto 15603 | 

REGULAMENTANDO
Lei 6075 | 

VEJA MAIS
Decreto 16638 |  Lei 8396 | 


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