Leis e decretos municipais

Lei 8396/2012

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Data
20/12/2012

Publicação
22/12/2012 - A Gazeta

Processo
8411780/2012

Origem
EXE

Referência
IMPOSTO

Ementa

Acresce inciso III ao § 1º, dá nova redação ao § 2º e acresce §§ 3º e 4º ao Art. 18, e acresce Parágrafo único ao Art. 47 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003.“Art. 18. ............ § 1º. .................... III - quando os serviços a que refere o subitem 17.14 da Lista de Serviços anexa a esta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto mensal será de R$ 113,76 (cento e treze reais e setenta e seis centavos), calculado em relação a cada sócio. § 2º. Os valores constantes dos incisos I e II do § 1º serão corrigidos, anualmente, a partir de 01 de janeiro de 2005, e o valor constante do inciso III será corrigido, anualmente, a partir de 01 de janeiro de 2013, aplicando-se tais correções no mesmo dia dos exercícios subseqüentes, pelo mesmo índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal. § 3º. O prestador de serviços a que se refere o inciso III deste artigo poderá optar pelo pagamento do Imposto na forma do Art. 17 e do inciso V do Art. 25 desta Lei, conforme dispuser o regulamento, sendo a opção válida para o exercício fiscal seguinte. § 4º. A opção aludida no § 3º deste artigo será irretratável dentro do mesmo exercício fiscal, sendo a retratação respectiva eficaz para os próximos exercícios fiscais. ........................................................ Art. 47. ........................................................... Parágrafo único. O pagamento do Imposto calculado na forma do Art. 18 desta Lei, exceto na forma prevista o § 3º, poderá ser efetuado em parcelas ou em cota única, sendo que no caso de pagamento em cota única, até a data prevista para seu vencimento, haverá redução de 5% (cinco por cento).” (NR) - IMPOSTO - ISSQN


ALTERANDO
Lei 6075 | 

VEJA MAIS
Decreto 15603 |  Decreto 15815 | 

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.

Legislação tributária agrupada e atualizada da Prefeitura de Vitória - PDF atualizado


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