Leis e decretos municipais

Decreto 15520/2012

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Data
15/10/2012

Publicação
08/11/2012 - A Gazeta

Processo
6863556/2012

Origem
EXE

Ementa

Regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 8.286, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. LAI


REGULAMENTANDO
Lei 8286 | 


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