Leis e decretos municipais

Lei 8286/2012

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Data
11/05/2012

Publicação
15/05/2012 - A Gazeta

Processo
2923000/2012

Origem
EXE

Ementa

Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências. LAI - Regulamentada pelo Decreto nº 15.520/12.


REGULAMENTO POR
Decreto 15520 | 

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