Lei 8277/2012
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Data
23/04/2012
Publicação
25/04/2012 - A Gazeta
Processo
2075617/2012
Origem
LEG
Referência
SAUDE
Ementa
Torna obrigatório o “Teste do Reflexo Vermelho” em recém-nascido. SAÚDE - Vereador Dermival Galvão
