Lei 8135/2011
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Data
11/07/2011
Publicação
14/07/2011 - A Tribuna
Processo
3726902/2011
Origem
LEG
Ementa
Incluí o § 3º do artigo 22 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, com a seguinte redação: “Art. 22.............................. I - .............................. § 1º............................. § 2º.............................. § 3º. É vedada a posse em Cargos de Provimento em Comissão, que possuam a atribuição de ordenar despesas, de pessoa que tenha contra si condenação transitada em julgado de improbidade administrativa ou qualquer outra cuja infração possa ser relacionada com as funções do referido cargo.” (NR) - Vereador Fabrício Gandini
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