Lei 7953/2010
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Data
16/06/2010
Publicação
17/06/2010 - A Tribuna
Processo
3535833/2010
Origem
EXE
Referência
HABITAÇÃO
Ementa
Altera o inciso III do Art. 27 da Lei nº 5823/02 - Art. 27....III - oito membros representantes de movimentos populares, eleitos diretamente pela população envolvida nos projetos e programas habitacionais das àreas de Interesse Social.
ALTERANDO
Lei 5823 |
