Leis e decretos municipais

Decreto 14072/2008

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Data
23/10/2008

Publicação
01/11/2008 - A Tribuna

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

Estabelece normas e procedimentos para a obtenção da isenção do IPTU, estabelecida nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997. Revoga os Decretos nºs 10.505/2000 e 13.113/2006. Proc. 7814989/08.


VEJA MAIS
Decreto 10505 |  Decreto 13113 |  Lei 4476 | 

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.

Legislação tributária agrupada e atualizada da Prefeitura de Vitória - PDF atualizado


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