Leis e decretos municipais

Decreto 13314/2007

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Data
02/05/2007

Publicação
10/05/2007 - A Tribuna

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Referência
TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ementa

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. Ficam revogados os Decretos nºs 9373/94, 9803/96, 10300/99, 10327/99, 10331/99, 10770/00, 10771/00, 11549/03, 11851/04, 11852/04, 12119/04, 12189/05, 12291/05, 12909/06, 12993/06, 13129/06 e 13130/06. Alterado pelo Decreto nº 13.468/07. Alterado pelo Decreto nº 14.190/09. Alterado o Art. 73 pelo Decreto nº 14.310/09. Altera Arts. 72 e 73-Decreto nº 14405/09. Alterado o Art. 73 pelo Decreto nº 14.434/09. Nova redação ao Art.110 pelo Decreto nº 14.833/10. Prorrogado prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto nº 13.314, de 2007 pelo Decreto nº 15.081/11. Revogado pelo Decreto 15.603/12. Alterado Art. 21 e acrescido o Art. 21-A, pelo Decreto nº 15.983/14.


REVOGANDO
Decreto 9373 |  Decreto 9803 |  Decreto 10300 |  Decreto 10327 |  Decreto 10331 |  Decreto 10770 |  Decreto 10771 |  Decreto 11549 |  Decreto 11851 |  Decreto 11852 |  Decreto 12119 |  Decreto 12189 |  Decreto 12291 |  Decreto 12909 |  Decreto 12993 |  Decreto 13129 |  Decreto 13130 | 

REVOGADO POR
Decreto 15603 | 

ALTERADO POR
Decreto 13468 |  Decreto 14190 |  Decreto 14310 |  Decreto 14405 |  Decreto 14434 |  Decreto 14833 |  Decreto 15983 | 

VEJA MAIS
Decreto 15081 |  Decreto 15603 |  Decreto 15822 |  Decreto 15983 |  Lei 7218 | 

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.

Decreto 13314/2007 - Regulamenta o ISSQN - Consolidado Dezembro 2012
Decreto 13314/2007 - Regulamenta o ISSQN


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