Leis e decretos municipais

Decreto 13270/2007

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Data
30/03/2007

Publicação
05/04/2007 - A Tribuna

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 6.755, de 17 de novembro de 2006, que define normas de parcelamento e pagamento de créditos do município de Vitória. Revoga os Decretos nºs 10.558/00 e 13.029/06. Alterados os incisos II do Art. 8º e os incisos I e II do Art. 9º pelo Decreto nº 15.793/13. Nova redação no Art. 6º pelo Decreto nº 16.222/15.


ALTERADO POR
Decreto 15793 | 

VEJA MAIS
Decreto 10558 |  Decreto 13029 |  Decreto 13675 |  Decreto 15539 |  Decreto 15793 |  Decreto 15853 |  Decreto 16222 |  Lei 6755 |  Lei 7218 | 

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.

Legislação tributária agrupada e atualizada da Prefeitura de Vitória - PDF atualizado


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