Decreto 13062/2006
Baixar arquivo da leiPara ler os arquivos é preciso ter o Adobe Reader instalado.
Data
30/11/2006
Publicação
01/12/2006 - A Tribuna
Processo
Não cadastrado
Origem
EXE
Ementa
Altera o item 29.8, Parte 04, do Anexo II, do Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004. Proc. 3060140/06
VEJA MAIS
Decreto 11975 |
