Leis e decretos municipais

Lei 6525/2005

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Data
29/12/2005

Publicação
30/12/2005 - A Tribuna

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

Altera os artigos 163 e 164, da seção II do Capitúlo VIII, da Lei nº 4821, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código de Edificações do município de Vitória- (calçadas) - Alterado inciso V do Art. 163 da Lei nº 4.821/98 pela Lei nº 8.516/13.


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