Leis e decretos municipais

Lei 2994/1982

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Data
17/12/1982

Publicação
14/01/1983

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VITORIA. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. REGULAMENTADA PELO DEC 6914/84. Alterada a redação dos arts. 75, 118 e 119 e extinto o art. 81 pela lei 4400/97. Revogados os arts 130 a 137, 139 e 140 pela 4399/97. Revogado o Parágrafo 1º do art. 122, modificado pelo art. 2º da lei nº 3476/87 pela lei nº 4468/97..Alterado pela Lei nº 4485/97. Alterado os art. 63, 75 e 142 pela Lei 5082/2000. Alterada pela Lei nº 5149. Alterada pela Lei nº 5709/02- Revogado o Art. 28 pela Lei Complementar nº 003/08. Modificados Arts. 156 e 160 pela Lei nº 8.069/10. Revogados Arts. 89 e 161 e Parágrafo único do Art. 160 pela Lei nº 8.069/10- Acrescentado § 3º ao Art. 22 pela Lei nº 8.035/11. Alterado § 2º do Art. 102 e Art. 105 pela Lei n 8.588/13(promulgada p/ CMV). Acresce os §§ 4º e 5º ao Art. 91, alterado pela Lei nº 5.709/02, através da Lei nº 8.777/2014. Regulamentado inciso IX do artigo 118 pela Lei nº 8.786/15.


ALTERADO POR
Lei 4399 |  Lei 4400 |  Lei 4485 |  Lei 5082 |  Lei 5149 |  Lei 5709 |  Lei 8588 |  Lei 8777 |  Lei Complementar 3 | 

REGULAMENTANDO
Lei 8786 | 

VEJA MAIS
Decreto 6914 |  Lei 4468 |  Lei 8135 |  Lei 8588 |  Lei 8707 |  Lei 8777 | 


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