Lei 2481/1977
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Data
11/02/1977
Publicação
22/03/1977
Processo
Não cadastrado
Origem
EXE
Referência
POSTURAS
Ementa
INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE VITORIA. REGULAMENTADA PELOS DECS 6160/80, 7447/86, 7427/86 E 7538/87. REVOGADO OS ARTS. 187 E 189 PELA LEI 3929/93; 54 E 61 PELA LEI 2847/81; 108, 113 E 116 PELA LEI 2481/77. Alterado o inciso VI do art. 218 pela lei 4032/94. Regulamentado o art. 210 pelos Decretos nºs 9955/96 e 9787/96. Modificado o art. 72 pela Lei nº 4518/97. Alterada pela Lei nº 4559/97. Alterada pela Lei nº 4560/97. Incluído o inciso VII ao artigo 199 pela Lei nº 4634/98, alterado o art. 199 pela Lei 4753/98. Revogados o inciso IV do artigo 38, artigos 41 a 45, 47, 51, 57 e 58, pela Lei nº 5086/00. Alterado o Art. 137 pela Lei nº 5322/2001. Alterado pela Lei nº 5308/01-(parágrafo único do art.65).promulgada pela CMV. A Lei nº 5954/03 revoga os Artigos 192 a 204 da Lei 2481/77. REVOGADA PELA LEI Nº 6.080/03
REVOGADO POR
Lei 6080 |
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