Leis e decretos municipais

Lei 3554/1988

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Data
01/11/1988

Publicação
05/11/1988

Processo
Não cadastrado

Origem
LEG

Referência
TRANSPORTE

Ementa

GARANTE AOS DEFICIENTES FISICOS OU MENTAIS E SEUS ACOMPANHANTES, ESTES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PASSES LIVRES NOS ONIBUS QUE FIZEREM LINHAS MUNICIPAIS. MODIFICA A LEI 3391/86. - CARTÃO PASSAGEM SIGA VITORIA


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