Leis e decretos municipais

Lei 5248/2000

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Data
26/12/2000

Publicação
28/12/2000

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Ementa

Altera, em face a extinção da UFIR, em 01.01.2001, todos os valores que na atual legislação estiverem expressos em UFIRS, bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo IBGE, acumulado no exercício de 2000.


VEJA MAIS
Lei 7362 |  Lei 8696 | 

 

   LEGISLAÇÃO ATUALIZADA   

Existe arquivo atualizado para este ementário, agrupado em Legislação Tributária Atualizada.
Obs: Ementários atualizados são os arquivos de leis e decretos reescritos de acordo com as alterações publicadas em momentos posteriores.

Legislação tributária agrupada e atualizada da Prefeitura de Vitória - PDF atualizado


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