Leis e decretos municipais

Decreto 9891/1996

Para ler os arquivos é preciso ter o Adobe Reader instalado.

Data
04/07/1996

Publicação
14/08/1996 - A Gazeta

Processo
Não cadastrado

Origem
EXE

Referência
DEFICIENTE FISICO

Ementa

Dispõe sobre a execução da Emenda nº 5, de 12-12-94, à Lei Orgânica do Município de Vitória, que institui a isenção de pagamento de tarifas para a pessoa portadora de deficiência e seu acompanhante, para uso no Sistema de Transporte Municipal de Passageiros. Assegura ao portador de deficiência incapacitante (deficiente físico) e a seu acompanhante, do qual dependa para se locomover, a gratuidade no uso do transporte coletivo municipal de passageiros. Modificado pelo Decreto nº 10.033/97. DEFICIENTE FISICO - CARTÃO PASSAGEM SIGA VITORIA


VEJA MAIS
Lei 8233 | 


Página inicial     Voltar     Imprimir esta página

Desenvolvido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - Semfa/Subti
Prefeitura Municipal de Vitória - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 - Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945 - Telefone: (27) 3382-6000