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Emissão de Documentos de Licenciamento
A partir de agora você mesmo, empreendedor, poderá emitir seus documentos de licenciamento via internet, sem que seja necessário comparecer a algum órgão da PMV. Para tanto, é necessário que a guia vinculada ao alvará ou à licença esteja paga e que não haja nenhuma pendência registrada perante a Fazenda Pública Municipal, conforme determina o Art. 135 da Lei Orgânica Municipal. O documento de licenciamento emitido via internet tem as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMV e, caso seja necessário, sua autenticidade poderá ser confirmada também via internet, através da digitação da chave numérica impressa ao final do documento de licenciamento. Esse é mais um serviço disponibilizado pela PMV objetivando melhorar e facilitar seu relacionamento com os órgãos municipais.
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